AREsp 2565680 - DECISAO

AREsp 2565680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, e a controvérsia foi decidida com base em legislação local, cujo exame é vedado na via do recurso especial (Súmula 280/STF), além da necessidade de indicação expressa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Associação Autora: Associação sem fins lucrativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Poço Artesiano, Outorga De Recursos Hídricos, Poder Regulamentar, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Poço Artesiano Outorga De Recursos Hídricos Poder Regulamentar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Associação sem fins lucrativos

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga para extração de água de poço artesiano
  2. 2 ilegalidade de dispositivo regulamentar estadual que veda uso de água de poço para consumo e higiene
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, e a controvérsia foi decidida com base em legislação local, cujo exame é vedado na via do recurso especial (Súmula 280/STF), além da necessidade de indicação expressa de violação ao art. 1.022 do CPC para caracterização do prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.