REsp 1940863 - DECISAO

REsp 1940863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão administrativa da inclusão da GED na incorporação dos quintos está sujeita ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a partir do primeiro pagamento indevido (a inclusão da GED em 2006), de modo que a notificação de exclusão em 2019 ocorreu fora do prazo e a Administração estava decaída do direito de rever o ato.

Parties
Recorrente: UFS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Poder De Autotutela Da Administração, Segurança Jurídica, Prazo Quinquenal, Revisão De Proventos/pensões, Decadência Administrativa, Incorporação De Quintos, Gratificação De Estímulo À Docência (ged), Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Poder De Autotutela Da Administração Segurança Jurídica Prazo Quinquenal Revisão De Proventos/pensões Decadência Administrativa Incorporação De Quintos +2 more

Case Brief

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Parties

UFS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a autotutela administrativa
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em relação a parcelas contínuas
  3. 3 Caracterização de relação jurídica como trato sucessivo e sua influência na decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão administrativa da inclusão da GED na incorporação dos quintos está sujeita ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a partir do primeiro pagamento indevido (a inclusão da GED em 2006), de modo que a notificação de exclusão em 2019 ocorreu fora do prazo e a Administração estava decaída do direito de rever o ato.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.