REsp 1938820 - DECISAO

REsp 1938820 - DECISAO

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A.; Reclamante: Hervê Furtado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Poder De Polícia, Competência Do Ministério Público, Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Publicidade Enganosa, Oferta Grátis, Roaming Internacional, Nulidade De Processo Administrativo
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Poder De Polícia Competência Do Ministério Público Sanção Administrativa Multa Administrativa +4 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

Hervê Furtado de Oliveira

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Ministério Público/PROCON para exercer poder de polícia e aplicar multa administrativa
  2. 2 Se a existência de apenas uma vítima impede a aplicação de sanção administrativa pelo PROCON/MP
  3. 3 Se o oferecimento de amostra grátis que prevê cobrança configura prática abusiva e publicidade enganosa