REsp 1930668 - DECISAO

REsp 1930668 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a certidão de dívida ativa preenchia os requisitos legais formais, as normas do INMETRO/CONMETRO são legítimas por delegação normativa e a jurisprudência do STJ sustenta a incidência do encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969, não atingido pela alegada revogação pelo art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Cipa Nordeste Industrial de Produtos Alimentares S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Metrologia, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Encargo Do Decreto Lei 1.025/1969, Delegação Normativa, Legalidade Das Resoluções Do INMETRO E CONMETRO
Processual Civil Administrativo Poder De Polícia Metrologia Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Encargo Do Decreto Lei 1.025/1969 +2 more

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Parties

Cipa Nordeste Industrial de Produtos Alimentares S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO
  2. 2 suficiência formal da certidão de dívida ativa sem pormenorização dos fatos
  3. 3 incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 e sua substituição dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a certidão de dívida ativa preenchia os requisitos legais formais, as normas do INMETRO/CONMETRO são legítimas por delegação normativa e a jurisprudência do STJ sustenta a incidência do encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969, não atingido pela alegada revogação pelo art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se