REsp 1816257 - DECISAO

REsp 1816257 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes; porém não houve prequestionamento quanto ao art. 1.023 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Autuações Do IBAMA, Competência Comum Dos Entes Federativos, Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Artigos 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Poder De Polícia Autuações Do IBAMA Competência Comum Dos Entes Federativos Sucumbência +5 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à gravidade da conduta e critérios de fixação da penalidade
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos e ônus da prova
  3. 3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração sem intimação da parte contrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes; porém não houve prequestionamento quanto ao art. 1.023 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.