AREsp 1897996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida é de cunho eminentemente constitucional e/ou exige o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que o STJ não deveria examinar a questão substantiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Sanção Administrativa (multa), Discricionariedade Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Poder De Polícia Sanção Administrativa (multa) Discricionariedade Administrativa Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 competência para aplicar ou isentar penalidade administrativa
  3. 3 controle judicial sobre discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida é de cunho eminentemente constitucional e/ou exige o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que o STJ não deveria examinar a questão substantiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial