REsp 1951826 - DECISAO

REsp 1951826 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do STJ ao entender que a existência de meios coercitivos administrativos pelo CORE/PE afasta o interesse de agir; aplica-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV, CF), razão pela qual é admissível a tutela jurisdicional para compelir o cumprimento de obrigações relacionadas ao registro profissional, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso com inversão da sucumbência.

Parties
CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE; particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Registro Em Conselho Regional, Inafastabilidade Da Jurisdição, Interesse De Agir, Sucumbência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Processual Administrativo Poder De Polícia Registro Em Conselho Regional Inafastabilidade Da Jurisdição Interesse De Agir Sucumbência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE

particular

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é imprescindível esgotamento das vias administrativas antes de se buscar tutela jurisdicional contra atuação de conselho profissional
  2. 2 se a existência de meios coercitivos administrativos afasta o interesse de agir e o acesso ao Judiciário
  3. 3 aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV, CF) em ações envolvendo conselhos profissionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do STJ ao entender que a existência de meios coercitivos administrativos pelo CORE/PE afasta o interesse de agir; aplica-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV, CF), razão pela qual é admissível a tutela jurisdicional para compelir o cumprimento de obrigações relacionadas ao registro profissional, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso com inversão da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Inversão da sucumbência
  • Publique-se