AREsp 1871738 - DECISAO

AREsp 1871738 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a razões genéricas e à repetição de argumentos do recurso especial, atraindo assim o efeito do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Poder De Polícia Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, 497, 537 do CPC e aos arts. 22 e 23 da LINDB (alegação dos recorrentes)
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a razões genéricas e à repetição de argumentos do recurso especial, atraindo assim o efeito do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.