AREsp 1931703 - DECISAO

AREsp 1931703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei municipal, vedados na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Ademais, a fiscalização municipal configura exercício do poder de polícia, não sujeitando-se automaticamente à decadência invocada pela recorrente com base no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Parties
Agravante: M.S. BUGICA VIVEIRO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Decadência Administrativa, Autos De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Lei Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Decadência Administrativa Autos De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Lei Municipal

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Parties

M.S. BUGICA VIVEIRO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada decadência do direito de fiscalização com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 alegada ausência de notificação prévia e violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 (obrigação de advertência/prevenção)
  3. 3 proporcionalidade e dosimetria da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei municipal, vedados na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Ademais, a fiscalização municipal configura exercício do poder de polícia, não sujeitando-se automaticamente à decadência invocada pela recorrente com base no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.