AREsp 1890166 - DECISAO

AREsp 1890166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem infirmados os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial, por estar o tema pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 633782, repercussão geral) no sentido de ser constitucional, desde que preenchidos requisitos, a delegação do poder de polícia de fiscalização de trânsito a sociedade de economia mista, inclusive quanto à aplicação de multas; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Ricardo Fernandes Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Delegação a Sociedade De Economia Mista, Multas De Trânsito, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Trânsito Poder De Polícia Delegação a Sociedade De Economia Mista Multas De Trânsito Repercussão Geral +2 more

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Parties

Ricardo Fernandes Antonio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia de fiscalização de trânsito a sociedade de economia mista
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista
  3. 3 inadmissão de recurso especial e seus fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem infirmados os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial, por estar o tema pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 633782, repercussão geral) no sentido de ser constitucional, desde que preenchidos requisitos, a delegação do poder de polícia de fiscalização de trânsito a sociedade de economia mista, inclusive quanto à aplicação de multas; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC