AREsp 1965593 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para se decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a tese trazida é de cunho eminentemente constitucional e sua análise importaria em reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual usurpação de competência do STF, tornando o recurso especial incabível no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Sanção Administrativa, Multa Administrativa, Separação Dos Poderes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Ambiental Poder De Polícia Sanção Administrativa Multa Administrativa Separação Dos Poderes Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o IBAMA aplicar ou deixar de aplicar multa administrativa (art. 24 do Decreto 6.514/08 e arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98)
  2. 2 Limites da intervenção judicial sobre mérito administrativo e separação dos Poderes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a tese trazida é de cunho eminentemente constitucional e sua análise importaria em reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual usurpação de competência do STF, tornando o recurso especial incabível no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.