AREsp 1838994 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (documento comprovando alvará de 19/01/2015 e diligências extrajudiciais), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 283/STF e o Recurso Especial não pode ser conhecido; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Poder De Polícia, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Poder De Polícia Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARISA LOJAS S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF pela ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente diante de diligências extrajudiciais do ente público e ato inequívoco (alvará)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (documento comprovando alvará de 19/01/2015 e diligências extrajudiciais), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 283/STF e o Recurso Especial não pode ser conhecido; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015