REsp 1950168 - ACORDAO

REsp 1950168 - ACORDAO

O dispositivo legal invocado pela agravante (art. 27, XXVI, Lei 10.233/2001) é genérico e inexpressivo para a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante da manutenção dos fundamentos do Tribunal de origem que concluiu pela regularidade do processo administrativo sancionador e pela caracterização da infração, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Poder De Polícia, Processo Administrativo Sancionador, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Poder De Polícia Processo Administrativo Sancionador Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 27, XXVI, da Lei 10.233/2001
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexpressividade do dispositivo legal indicado e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O dispositivo legal invocado pela agravante (art. 27, XXVI, Lei 10.233/2001) é genérico e inexpressivo para a controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante da manutenção dos fundamentos do Tribunal de origem que concluiu pela regularidade do processo administrativo sancionador e pela caracterização da infração, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido e reconheceu a regularidade formal do procedimento administrativo sancionador.