AREsp 1971808 - DECISAO

AREsp 1971808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender-se infirmados os fundamentos da decisão de não admissão, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente ao reconhecer a legitimidade da cobrança dos autos de infração com fundamento na delegação prevista na Lei Complementar Municipal n. 998/2000, entendimento esse respaldado pela jurisprudência do STF em repercussão geral (Tema 532) que autorizou a delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista nas condições ali fixadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: JOABER JÚNIOR ORDIALES; Recorrida: Transerp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Delegação a Sociedade De Economia Mista, Multas De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Poder De Polícia Delegação a Sociedade De Economia Mista Multas De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

JOABER JÚNIOR ORDIALES

Recorrente

Transerp

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 delegação do poder de polícia de fiscalização e sanção de trânsito a sociedade de economia mista
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender-se infirmados os fundamentos da decisão de não admissão, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente ao reconhecer a legitimidade da cobrança dos autos de infração com fundamento na delegação prevista na Lei Complementar Municipal n. 998/2000, entendimento esse respaldado pela jurisprudência do STF em repercussão geral (Tema 532) que autorizou a delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista nas condições ali fixadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte vencedora no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.