AREsp 2381090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais independentes e suficientes (exigindo a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão a quo (Súmula 283/STF); adicionalmente, concluiu-se que a retroatividade da lei mais benéfica não se aplica automaticamente ao direito administrativo sancionador, devendo observar-se o art. 6º da LINDB e o princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Poder De Polícia, Sanção Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Processo Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Sanção Administrativa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Retroatividade Da Lei Mais Benéfica

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Parties

GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por decisão fundada em motivos constitucionais e infraconstitucionais suficientes
  2. 2 Ausência de prequestionamento por não enfrentamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando não se impugnam todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais independentes e suficientes (exigindo a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão a quo (Súmula 283/STF); adicionalmente, concluiu-se que a retroatividade da lei mais benéfica não se aplica automaticamente ao direito administrativo sancionador, devendo observar-se o art. 6º da LINDB e o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.