AREsp 2523717 - DECISAO

AREsp 2523717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito da causa de origem concluiu-se pela inexistência de infração ao Código de Defesa do Consumidor diante de evento extraordinário (fortuito externo) e pela existência de medidas de assistência, justificando a anulação da multa administrativa; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Apelante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Apelado: INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CARIOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento/meritória Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Poder De Polícia Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Apelante

INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CARIOCA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento/meritória Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade do PROCON para aplicar multa administrativa
  3. 3 anulação da multa administrativa aplicada à apelante (TAM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito da causa de origem concluiu-se pela inexistência de infração ao Código de Defesa do Consumidor diante de evento extraordinário (fortuito externo) e pela existência de medidas de assistência, justificando a anulação da multa administrativa; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.