REsp 2097774 - DECISAO

REsp 2097774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência de óbices processuais: falta de prequestionamento suficiente quanto ao dispositivo federal invocado (art. 6º da LINDB) e aplicação de enunciado sumular (Súmula 211/STJ), sendo insuficiente o fundamento legal apontado para infirmar o acórdão recorrido, de modo que o STJ, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Poder De Polícia, Infração Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Poder De Polícia Infração Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Prequestionamento Súmulas

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Parties

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica ao processo administrativo
  2. 2 exigência de prequestionamento e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 regularidade do auto de infração da ANTT por evasão de fiscalização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência de óbices processuais: falta de prequestionamento suficiente quanto ao dispositivo federal invocado (art. 6º da LINDB) e aplicação de enunciado sumular (Súmula 211/STJ), sendo insuficiente o fundamento legal apontado para infirmar o acórdão recorrido, de modo que o STJ, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.