EREsp 2131044 - DECISAO

EREsp 2131044 - DECISAO

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Negado)
Legal Topics
Poder De Polícia, Regulação Administrativa, Processo Administrativo Sancionatório, Taxatividade, Proporcionalidade Das Sanções, Bis in Idem, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processual Civil Poder De Polícia Regulação Administrativa Processo Administrativo Sancionatório Taxatividade Proporcionalidade Das Sanções +3 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei nº 10.233/01 e das resoluções da ANTT
  2. 2 competência da ANTT para definição de condutas infrações administrativas
  3. 3 ausência de motivação e nulidade do processo administrativo