REsp 2110725 - DECISAO

REsp 2110725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação basilar sustentadora do acórdão (aplicação da Lei n. 2.800/1956) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbices assentados nas Súmulas 283/STF e 7/STJ, além de não atendimento aos requisitos processuais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). O Tribunal de origem corretamente entendeu ser legítimo o exercício do poder de polícia pelo CRQ/RN ao exigir a anotação dos responsáveis técnicos.

Parties
Recorrente: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN; Recorrido: Conselho Regional de Química - CRQ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Responsável Técnico, Atividade Privativa De Químico, Fiscalização Por Conselho Profissional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Poder De Polícia Responsável Técnico Atividade Privativa De Químico Fiscalização Por Conselho Profissional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN

Recorrente

Conselho Regional de Química - CRQ/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de indicação de responsável técnico por unidade operacional de tratamento de água e esgoto
  2. 2 Se a exigência configura ingerência na organização interna da CAERN
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 2.800/1956 e do Decreto 85.877/1981

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamentação basilar sustentadora do acórdão (aplicação da Lei n. 2.800/1956) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbices assentados nas Súmulas 283/STF e 7/STJ, além de não atendimento aos requisitos processuais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ). O Tribunal de origem corretamente entendeu ser legítimo o exercício do poder de polícia pelo CRQ/RN ao exigir a anotação dos responsáveis técnicos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)