REsp 2099518 - DECISAO

REsp 2099518 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque há ausência de interesse de agir do Conselho para buscar judicialmente a obrigação de primeiro registro, diante da competência e do poder de polícia administrativa dos Conselhos profissionais com atributo de autoexecutoriedade para exercer a fiscalização e impor medidas coercitivas; além disso, há óbice quanto ao prequestionamento por não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Poder De Polícia, Registro Profissional, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Poder De Polícia Registro Profissional Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o Conselho autor possui interesse de agir para compelir a parte ré a efetuar o registro da pessoa jurídica em seus quadros e para efetuar a cobrança de anuidades e demais taxas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque há ausência de interesse de agir do Conselho para buscar judicialmente a obrigação de primeiro registro, diante da competência e do poder de polícia administrativa dos Conselhos profissionais com atributo de autoexecutoriedade para exercer a fiscalização e impor medidas coercitivas; além disso, há óbice quanto ao prequestionamento por não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se.