AREsp 2457684 - DECISAO

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O Tribunal Nacional concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, pois examinou e fundamentou as questões necessárias à solução da lide; por isso, afasta-se a alegação de omissão e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Poder De Polícia, Interdição De Estabelecimento Comercial, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial E Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc), Decreto Nº 34.318/21
Direito Administrativo Processo Civil Poder De Polícia Interdição De Estabelecimento Comercial Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Judicial E Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc) Decreto Nº 34.318/21

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º do CPC) e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reabertura da matéria já apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 suspensão da interdição administrativa e observância de decreto municipal (Decreto nº 34.318/21)

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, pois examinou e fundamentou as questões necessárias à solução da lide; por isso, afasta-se a alegação de omissão e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.