REsp 2116503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissões que justificassem aclaratórios, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa a dispositivos da Lei 11.445/07 não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANETINS; Recorrido: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Poder De Polícia, Ação Anulatória, Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Poder De Polícia Ação Anulatória Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANETINS

Agravante

PROCON/TO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 adequação da motivação da decisão administrativa (art. 50 da Lei 9.784/99; art. 20 da Lei 13.655/18 - LINDB)
  3. 3 alegada violação ao art. 23, II e V, da Lei 11.445/07

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissões que justificassem aclaratórios, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa a dispositivos da Lei 11.445/07 não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno