AREsp 2472455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre o art. 884 do CC, a fundamentação recursal é deficiente e não impugna especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque as pretensões poderiam implicar reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Sanção, Competência Do PROCON
Processo Civil Administrativo Direito Do Consumidor Poder De Polícia Multa Administrativa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Proporcionalidade E Razoabilidade Da Sanção +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC
  2. 2 inadequação da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre o art. 884 do CC, a fundamentação recursal é deficiente e não impugna especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque as pretensões poderiam implicar reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.