AREsp 2550888 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em questões constitucionais e em interpretação de ato normativo secundário (Resolução), matéria insuscetível de revisão pelo recurso especial, conforme precedentes citados.

Parties: Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Poder De Polícia, Princípio Da Especialidade, Irretroatividade Da Lei, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Resoluções Da ANTT, Multas Administrativas

Direito Constitucional Direito Administrativo Poder De Polícia Princípio Da Especialidade Irretroatividade Da Lei Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Resoluções Da ANTT Multas Administrativas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
2 aplicabilidade da retroatividade da norma penal mais benéfica a sanções administrativas
3 irretroatividade da lei e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Publique-se.