AREsp 2430528 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC), por matéria demandar revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, além da aplicação da Súmula 283 do STF em face da não impugnação do fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravada: PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Ação Anulatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 283 Do STF, Razoabilidade E Proporcionalidade, Atualização Monetária, Portaria Normativa PROCON
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Poder De Polícia Ação Anulatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

PROCON-SP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 57 do CDC para fixação de multa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC), por matéria demandar revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, além da aplicação da Súmula 283 do STF em face da não impugnação do fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • A petição apresentada às fls. 671-680 deve ser protocolizada no juízo de origem.