AREsp 2544730 - DECISAO

AREsp 2544730 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão regional quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC); a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada e assentou-se na interpretação da Resolução ANS 124/2006 (ato infralegal), matéria que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, de modo que o STJ não poderia rever o mérito administrativo nem reexaminar provas e interpretação de norma infralegal sem afrontar o óbice da Súmula 7/STJ e os limites constitucionais do recurso especial.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Poder De Polícia, Penalidade Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Limites Do Recurso Especial Quanto a Atos Infralegais (resoluções), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Regulatório Direito Sancionador Administrativo Poder De Polícia Penalidade Administrativa Discricionariedade Administrativa Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de interpretação de resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 exercício do poder de polícia e tipificação de infrações por agência reguladora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão regional quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC); a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada e assentou-se na interpretação da Resolução ANS 124/2006 (ato infralegal), matéria que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, de modo que o STJ não poderia rever o mérito administrativo nem reexaminar provas e interpretação de norma infralegal sem afrontar o óbice da Súmula 7/STJ e os limites constitucionais do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.