AREsp 2634765 - DECISAO

AREsp 2634765 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo analisou corretamente as questões, reconhecendo a competência da ANTT nos termos da Lei nº 10.233/01 e das regulamentações, que as sanções e valores aplicados estavam dentro dos limites legais, que não houve nulidade sem demonstração de prejuízo e que a análise de fatos e provas necessária para reformar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, parte das teses carecia de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto No TRF2 E Agravo Em Recurso Especial Recebido No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Poder De Polícia, Processo Administrativo Sancionatório Da ANTT, Competência Da ANTT, Taxatividade Das Condutas Administrativas, Proporcionalidade Das Sanções, Nulidade Por Excesso De Prazo, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Constitucional Administrativo Poder De Polícia Processo Administrativo Sancionatório Da ANTT Competência Da ANTT Taxatividade Das Condutas Administrativas Proporcionalidade Das Sanções Nulidade Por Excesso De Prazo +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Interposto No TRF2 E Agravo Em Recurso Especial Recebido No STJ

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Lei 10.233/01 e das resoluções da ANTT
  2. 2 nulidade do processo administrativo
  3. 3 competência da ANTT para tipificar infrações e aplicar sanções

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo analisou corretamente as questões, reconhecendo a competência da ANTT nos termos da Lei nº 10.233/01 e das regulamentações, que as sanções e valores aplicados estavam dentro dos limites legais, que não houve nulidade sem demonstração de prejuízo e que a análise de fatos e provas necessária para reformar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; além disso, parte das teses carecia de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial