REsp 2198254 - DECISAO

REsp 2198254 - DECISAO

Dada a existência de precedente qualificado do STF (Tema 698/RE 684.612/RJ) que delimitou os limites e a forma de intervenção do Judiciário em políticas públicas de saúde, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando-se prejudicado o recurso especial originalmente interposto.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Poder De Polícia, Poder Disciplinar De Conselhos De Fiscalização Profissional, Ação Civil Pública, Recursos Especiais E Agravos, Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Limites Da Atuação Do Judiciário Em Políticas Públicas De Saúde, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 698/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Poder De Polícia Poder Disciplinar De Conselhos De Fiscalização Profissional Ação Civil Pública Recursos Especiais E Agravos +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 limites da intervenção judicial em políticas públicas de saúde, inclusive para determinar contratação de servidores
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reexame de fatos e provas
  3. 3 competência e alcance do poder de polícia dos conselhos de fiscalização profissional para compelir contratação ou afastamento de profissionais

Ratio Decidendi

Dada a existência de precedente qualificado do STF (Tema 698/RE 684.612/RJ) que delimitou os limites e a forma de intervenção do Judiciário em políticas públicas de saúde, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando-se prejudicado o recurso especial originalmente interposto.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 660-665)
  • Reconheço a reconsideração da decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC