EAREsp 2480134 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e análise de ato normativo infralegal para revisar a dosimetria da multa, providências vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a suposta omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015 dissimulava questão constitucional, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Análise De Ato Normativo Infralegal, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Poder De Polícia Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multa Administrativa +2 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 revisão do valor da multa administrativa e necessidade de análise de ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e análise de ato normativo infralegal para revisar a dosimetria da multa, providências vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a suposta omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015 dissimulava questão constitucional, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que confirmou o auto de infração e a dosimetria da multa