REsp 2168314 - DECISAO

REsp 2168314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a regularidade dos autos de infração, a observância do contraditório e da ampla defesa e a compatibilidade dos valores das sanções com os parâmetros legais; questões que exigiriam reexame de atos normativos e de elementos de convicção foram vedadas pela Súmula 7 do STJ; parcela das alegações não foi prequestionada ou não demonstrou divergência jurisprudencial paradigmatizada, inviabilizando o provimento por alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTA DUAL DE LUXO LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Poder De Polícia, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Execução Fiscal Poder De Polícia Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTA DUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e vício de integração alegados nos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 78-D e 78-F, § 2º, da Lei n. 10.233/2001
  3. 3 ofensa aos arts. 2º, 3º, II e III, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a regularidade dos autos de infração, a observância do contraditório e da ampla defesa e a compatibilidade dos valores das sanções com os parâmetros legais; questões que exigiriam reexame de atos normativos e de elementos de convicção foram vedadas pela Súmula 7 do STJ; parcela das alegações não foi prequestionada ou não demonstrou divergência jurisprudencial paradigmatizada, inviabilizando o provimento por alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial