REsp 2175478 - DECISAO

REsp 2175478 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), envolveria interpretação de norma de legislação local cuja revisão é vedada nesta via (Súmula 280/STF, por analogia) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o acórdão recorrido declarou a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa em razão da ausência de notificação direta da sociedade ocupante do poste, violando o art.5º, LV, da CF, conclusão que não se prestava a reanálise nesta instância.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOTUCATU; Recorrida: TELEFÔNICA; Concessionária De Energia: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Cerceamento De Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade De Processo Administrativo, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Poder De Polícia Cerceamento De Defesa Notificação Administrativa Nulidade De Processo Administrativo Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Recorrente

TELEFÔNICA

Recorrida

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Concessionária De Energia

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade de autuação administrativa quando a notificação foi encaminhada apenas à concessionária e não ao ocupante do poste
  2. 2 Possibilidade de delegação de atos vinculados ao exercício do poder de polícia a concessionária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), envolveria interpretação de norma de legislação local cuja revisão é vedada nesta via (Súmula 280/STF, por analogia) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o acórdão recorrido declarou a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa em razão da ausência de notificação direta da sociedade ocupante do poste, violando o art.5º, LV, da CF, conclusão que não se prestava a reanálise nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se