REsp 2137931 - DECISAO

REsp 2137931 - DECISAO

O acórdão decidiu que as autuações e a Resolução ANTT 3.075/2009 são legais, por serem respaldadas na Lei nº 10.233/2001 e no poder de polícia da ANTT; que as infrações não são de trânsito e que, portanto, aplica-se o prazo da Lei nº 9.873/99; que a ausência de previsão de alegações finais em norma administrativa simplificada não acarreta nulidade por aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999; que a motivação per relationem é válida; que os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e que a dosimetria das multas é competência administrativa, havendo, na espécie, observância da proporcionalidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido quanto ao...

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Poder De Polícia, Resoluções Da ANTT, Processo Administrativo Sancionatório, Devido Processo Legal Administrativo, Prazo Para Autuação/notificação, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Ausência De Alegações Finais, Motivação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Vedação Ao Bis in Idem
Administrativo Processual Civil Poder De Polícia Resoluções Da ANTT Processo Administrativo Sancionatório Devido Processo Legal Administrativo Prazo Para Autuação/notificação Presunção De Veracidade De Atos Administrativos +5 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução ANTT 3.075/2009
  2. 2 aplicabilidade do prazo do art. 281, §1º, II, do CTB vs art. 1º da Lei nº 9.873/99
  3. 3 obrigatoriedade de alegações finais nos procedimentos administrativos da ANTT

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que as autuações e a Resolução ANTT 3.075/2009 são legais, por serem respaldadas na Lei nº 10.233/2001 e no poder de polícia da ANTT; que as infrações não são de trânsito e que, portanto, aplica-se o prazo da Lei nº 9.873/99; que a ausência de previsão de alegações finais em norma administrativa simplificada não acarreta nulidade por aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999; que a motivação per relationem é válida; que os atos de fiscalização gozam de presunção de veracidade e que a dosimetria das multas é competência administrativa, havendo, na espécie, observância da proporcionalidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido quanto ao...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se