AREsp 2475118 - DECISAO

AREsp 2475118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que a parte não enfrentou analiticamente os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A.; Autarquia Autuante: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Autuação Administrativa, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Poder De Polícia Autuação Administrativa Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante/recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO

Autarquia Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/1999
  2. 2 alegada violação ao art. 50 da Lei 9.784/1999
  3. 3 nulidade por falta de motivação do auto de infração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que a parte não enfrentou analiticamente os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC)
  • Intimem-se