AREsp 2660857 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e súmula 182 do STJ, de modo que não se poderia discutir as alegadas violações sem revolver matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Apreensão De Mercadorias, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 323 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Controle De Admissibilidade
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Poder De Polícia Apreensão De Mercadorias Inadmissão De Recurso Especial Súmula 323 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de condicionamento do desembaraço de mercadorias ao recolhimento de ICMS
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 323-STF quanto à apreensão de mercadorias como meio coercitivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e súmula 182 do STJ, de modo que não se poderia discutir as alegadas violações sem revolver matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.