AREsp 2761090 - DECISAO

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O Recurso Especial é incabível porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 280/STF); assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Delegação De Competência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Art. 78 Do CTN, Art. 97 Do CTN, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Poder De Polícia Delegação De Competência Admissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Art. 78 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de delegação a particular de atos materiais relacionados ao poder de polícia (art. 78 do CTN)
  3. 3 Caracterização de eventual violação de lei federal como indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é incabível porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 280/STF); assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem