AREsp 2788819 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, aplicando a Resolução nº 80/87 e a jurisprudência do próprio STJ (notadamente a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 e o conteúdo do art. 489 do CPC/2015), reconhecendo que não há norma que obrigue a apelante a realizar exames solicitados por fisioterapeutas, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Apelante: Instituto de Diagnóstico e Reabilitação Lumen S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Fisioterapeutas, Requisição De Exames Complementares, Competência Para Solicitação De Laudos Técnicos, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 83 (divergência)
Direito Administrativo Processo Civil Poder De Polícia Fisioterapeutas Requisição De Exames Complementares Competência Para Solicitação De Laudos Técnicos Honorários Advocatícios Súmula 7 (reexame De Provas) +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Diagnóstico e Reabilitação Lumen S/S

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Competência de fisioterapeutas para requisitar exames complementares ou laudos técnicos
  2. 2 Obrigação de estabelecimento em realizar exames solicitados por fisioterapeutas
  3. 3 Observância dos deveres de fundamentação (art. 489 CPC) e de preclusão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, aplicando a Resolução nº 80/87 e a jurisprudência do próprio STJ (notadamente a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 e o conteúdo do art. 489 do CPC/2015), reconhecendo que não há norma que obrigue a apelante a realizar exames solicitados por fisioterapeutas, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.