AREsp 2610981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido — que considerou não preenchidos os requisitos para a repetição de indébito — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais são insuficientes para ensejar a revisão e também prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa De Trânsito, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Trânsito Poder De Polícia Multa De Trânsito Repetição De Indébito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 exigência da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas (arts. 280, 281 e 282 do CTB)
  3. 3 ônus da prova sobre a municipalidade (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido — que considerou não preenchidos os requisitos para a repetição de indébito — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais são insuficientes para ensejar a revisão e também prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial