AREsp 2860630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por obstáculos de admissibilidade: a alegada violação de lei federal era reflexa e dependia de reexame de norma local (Súmula 280/STF); outras matérias careciam de precisa indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF); parte das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e algumas teses apresentavam cunho eminentemente constitucional, de competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU; Recorrida: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Delegação De Atos Materiais, Contraditório E Ampla Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante

Telefônica Brasil S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de delegação a concessionária (CPFL) de atos materiais de fiscalização notificação no exercício do poder de polícia (art. 78 do CTN)
  2. 2 Alegação de manobra e prescindibilidade de prova testemunhal/pericial requerida pela embargada
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa e se houve suspensão da exigibilidade por recurso administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por obstáculos de admissibilidade: a alegada violação de lei federal era reflexa e dependia de reexame de norma local (Súmula 280/STF); outras matérias careciam de precisa indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF); parte das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e algumas teses apresentavam cunho eminentemente constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se