AREsp 2860632 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque (i) eventual violação de lei federal relativa à delegação de atos do poder de polícia seria reflexa e demandaria reexame de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; (ii) diversas matérias foram insuficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) questões que exigem reexame probatório incidem na Súmula 7/STJ; e (iv) faltou prequestionamento em pontos suscitados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BOTUCATU; Recorrida/embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Delegação De Atos Materiais, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade De Multa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Poder De Polícia Delegação De Atos Materiais Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante/recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de delegação de atos materiais do poder de polícia à concessionária (CPFL)
  2. 2 Prescindibilidade/abusividade do pedido de produção de prova testemunhal/pericial
  3. 3 Nulidade/insuficiência da Certidão de Dívida Ativa quanto à certeza e liquidez do crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque (i) eventual violação de lei federal relativa à delegação de atos do poder de polícia seria reflexa e demandaria reexame de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; (ii) diversas matérias foram insuficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) questões que exigem reexame probatório incidem na Súmula 7/STJ; e (iv) faltou prequestionamento em pontos suscitados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BOTUCATU