AREsp 2823079 - DECISAO

AREsp 2823079 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou a legalidade dos atos administrativos que apresentaram fundamentação legal e indicaram o processo administrativo (número SEI), não havendo demonstração de ilegalidade ou abuso de poder; a alegação de ausência de processo exigiria dilação probatória não admitida em mandado de segurança, e impõem-se os óbices da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de provas e da Súmula n.280 do STF quanto à matéria decidida com base em lei local.

Parties
Agravante: PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.; Agravante: V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.; Agravante: VALDIR NUNES DE AMORIM; Litisconsorte Passivo: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Intimação Demolitória, Interdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Prova Pré Constituída
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Poder De Polícia Intimação Demolitória Interdição Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

PH - COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

V.R. ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Agravante

VALDIR NUNES DE AMORIM

Agravante

Distrito Federal

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações demolitória e de interdição por ausência de processo administrativo
  2. 2 viabilidade do mandado de segurança quando se exige dilação probatória
  3. 3 obrigação de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou a legalidade dos atos administrativos que apresentaram fundamentação legal e indicaram o processo administrativo (número SEI), não havendo demonstração de ilegalidade ou abuso de poder; a alegação de ausência de processo exigiria dilação probatória não admitida em mandado de segurança, e impõem-se os óbices da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de provas e da Súmula n.280 do STF quanto à matéria decidida com base em lei local.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial