REsp 2211147 - DECISAO

REsp 2211147 - DECISAO

Havendo omissões relevantes no acórdão do tribunal de origem — em especial a ausência de enfrentamento das teses de que o juiz de primeiro grau não apreciou todos os pedidos e da impropriedade da cobrança de encargos moratórios antes do trânsito em julgado do processo administrativo — configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Auto De Infração, Multa Administrativa, Devido Processo Legal Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Encargos Moratórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Poder De Polícia Auto De Infração Multa Administrativa Devido Processo Legal Administrativo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade da sentença
  2. 2 omissão quanto à impropriedade da cobrança de encargos moratórios antes do trânsito em julgado do processo administrativo sancionador
  3. 3 competência da ANS para exercício do poder de polícia e validade do auto de infração

Ratio Decidendi

Havendo omissões relevantes no acórdão do tribunal de origem — em especial a ausência de enfrentamento das teses de que o juiz de primeiro grau não apreciou todos os pedidos e da impropriedade da cobrança de encargos moratórios antes do trânsito em julgado do processo administrativo — configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante