REsp 2058899 - DECISAO

Foi provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento; em consequência da providência concedida ao recurso ministerial, o recurso especial interposto pelo Município de Chapecó perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties: Recorrente: Município de Chapecó - SC; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Poder De Polícia, Multas Administrativas, Legitimidade Do PROCON, Autotutela, Acesso À Justiça

Direito Administrativo Direito Do Consumidor Poder De Polícia Multas Administrativas Legitimidade Do PROCON Autotutela Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó - SC

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

1 Legitimidade do PROCON para impor multa visando cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes
2 Relação entre fiscalização administrativa e competência do Poder Judiciário para impor obrigações individuais
3 Aplicação e interpretação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e regulamentação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do feito
Julgo prejudicado o recurso