AREsp 3043311 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada motivou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial, incluindo fundamento de insuficiência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (apontado como não combatido pelo agravante), e porque a questão travada exige interpretação de cláusulas contratuais e exame do Programa de Exploração da Rodovia, implicando revolvimento de prova e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Valdete Vaz Troncha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Interesse De Agir, Legitimidade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação Contratual, Preclusão De Impugnação
Direito Administrativo Processo Civil Poder De Polícia Interesse De Agir Legitimidade Recurso Especial Inadmissibilidade Interpretação Contratual +1 more

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Parties

Valdete Vaz Troncha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício do poder de polícia pela concessionária afasta o interesse de agir para propor ação de obrigação de fazer
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial incorre em negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada motivou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial, incluindo fundamento de insuficiência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (apontado como não combatido pelo agravante), e porque a questão travada exige interpretação de cláusulas contratuais e exame do Programa de Exploração da Rodovia, implicando revolvimento de prova e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC