AREsp 1479489 - DECISAO

AREsp 1479489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige exame de norma infralegal (Portaria SUP/DER nº 53/2010), que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem que o recorrente tenha interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a portaria estava no exercício regular do poder de polícia do DER para proteção da coletividade.

Parties
Agravante: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/autarquia: Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Controle De Atos Administrativos, Portaria Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Poder De Polícia Controle De Atos Administrativos Portaria Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Interessado/autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria SUP/DER nº 53/2010
  2. 2 se a Portaria excedeu o poder regulamentar ao impor limite de fabricação de 20 anos para veículos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de ato normativo infralegal (portaria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige exame de norma infralegal (Portaria SUP/DER nº 53/2010), que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem que o recorrente tenha interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a portaria estava no exercício regular do poder de polícia do DER para proteção da coletividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.