AREsp 1755161 - DECISAO

AREsp 1755161 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tempestividade da defesa administrativa (art. 1.022 do CPC), impõe-se anulação do aresto e retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, de modo a possibilitar a análise da questão referente à contagem do prazo (art. 224 do CPC).

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravado conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Poder De Polícia, Processo Administrativo, Contagem Do Prazo Para Apresentação Da Impugnação, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Poder De Polícia Processo Administrativo Contagem Do Prazo Para Apresentação Da Impugnação Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tempestividade da defesa administrativa (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 224 do CPC à contagem de prazo em processo administrativo
  3. 3 impedimento do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tempestividade da defesa administrativa (art. 1.022 do CPC), impõe-se anulação do aresto e retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, de modo a possibilitar a análise da questão referente à contagem do prazo (art. 224 do CPC).

Court Disposition

Agravado conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial