REsp 1940417 - DECISAO

REsp 1940417 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque a alegada nulidade do auto de infração não foi demonstrada como acarretadora de prejuízo efetivo à defesa e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, certos pontos constitucionais não foram prequestionados (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: CAMINHOS DE PEDRA AGROINDUSTRIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Poder De Polícia, Nulidade Do Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Administrativo Poder De Polícia Nulidade Do Auto De Infração Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMINHOS DE PEDRA AGROINDUSTRIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de assinatura de testemunhas (art. 886, Decreto nº 30.691/1952)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de contraprova e impedimento de acompanhar exame
  3. 3 ameaça a garantias do procedimento administrativo (Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a alegada nulidade do auto de infração não foi demonstrada como acarretadora de prejuízo efetivo à defesa e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, certos pontos constitucionais não foram prequestionados (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.