AREsp 1865037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi declarado não conhecido; procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIANA BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Demolição De Edificação Irregular, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial Face a Legislação Local, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Processual Civil Poder De Polícia Demolição De Edificação Irregular Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Face a Legislação Local +1 more

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Parties

MARIA CLAUDIANA BARBOSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de processo administrativo prévio com observância do contraditório e ampla defesa antes de demolição administrativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para obstar exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi declarado não conhecido; procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.