AREsp 1772393 - ACORDAO

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O agravo interno foi recusado porque o acórdão recorrido foi fundamentado e não houve omissão relevante; os arts. 113 e 142 do CTN não foram prequestionados (incidindo súmulas de óbice), a revisão do valor e da proporcionalidade da multa exigiria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ, a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos do acórdão (incidindo Súmulas 283 e 284/STF) e a questão exige apreciação de direito local (Lei Estadual 12.685/2007), vedada pela Súmula 280/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Poder De Polícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Poder De Polícia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf +4 more

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 113 e 142 do CTN
  3. 3 aplicação do art. 57 do CDC à multa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recusado porque o acórdão recorrido foi fundamentado e não houve omissão relevante; os arts. 113 e 142 do CTN não foram prequestionados (incidindo súmulas de óbice), a revisão do valor e da proporcionalidade da multa exigiria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ, a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos do acórdão (incidindo Súmulas 283 e 284/STF) e a questão exige apreciação de direito local (Lei Estadual 12.685/2007), vedada pela Súmula 280/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno