REsp 1951645 - DECISAO

REsp 1951645 - DECISAO

O Tribunal verificou que a recorrente teve acesso aos processos administrativos, que a CDA preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e traz a fundamentação legal das infrações; confirmou a jurisprudência do STJ sobre a legalidade das normas do CONMETRO/INMETRO e a constitucionalidade da delegação normativa; concluiu que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 incide nas execuções fiscais da União e não foi revogado pelo CPC/2015, e, por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Apelante: Cipa Nordeste Industrial de Produtos Alimentares S/A; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/meritória)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Imposição De Multa Pelo INMETRO, Metrologia E Normas Do Conmetro/inmetro, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Encargo De 20% Decreto Lei 1.025/1969, Delegação Normativa Às Agências
Processual Civil Administrativo Poder De Polícia Imposição De Multa Pelo INMETRO Metrologia E Normas Do Conmetro/inmetro Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Encargo De 20% Decreto Lei 1.025/1969 +1 more

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Parties

Cipa Nordeste Industrial de Produtos Alimentares S/A

Apelante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/meritória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de juntada de autos administrativos
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal da penalidade
  3. 3 legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO (Lei 5.966/1973 e Lei 9.933/1999)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a recorrente teve acesso aos processos administrativos, que a CDA preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e traz a fundamentação legal das infrações; confirmou a jurisprudência do STJ sobre a legalidade das normas do CONMETRO/INMETRO e a constitucionalidade da delegação normativa; concluiu que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 incide nas execuções fiscais da União e não foi revogado pelo CPC/2015, e, por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.