REsp 2111579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa com base na RN nº 124/06 e na Lei nº 9.656/98, não havendo omissão quanto aos pontos debatidos; a tese relativa à inaplicabilidade do fator multiplicador por suposta retroatividade não foi pré-questionada no acórdão recorrido, e sua apreciação exigiria reexame de norma infralegal e de matéria fático-probatória, o que impede reforma no recurso especial (Súmulas 282, 356 STF e Súmula 7 STJ).

Parties: Recorrente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics: Poder De Polícia, Multa Administrativa, Prequestionamento, Princípio Da Proporcionalidade, Aplicação De Norma Infralegal

Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Poder De Polícia Multa Administrativa Prequestionamento Princípio Da Proporcionalidade Aplicação De Norma Infralegal

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Parties

CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 aplicação do fator multiplicador previsto na RN 124/06 ao fato ocorrido em 2013
3 competência da ANS para fixação de multa administrativa e critérios de cálculo